Termos e Condições Gerais

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Termos e Condições Gerais com informações ao cliente
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Índice
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1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
8. Direito aplicável
9. Resolução alternativa de litígios


1) Âmbito de aplicação
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") de Jonathan Heinz (doravante "vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante "cliente") celebre com o vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo vendedor na sua loja online. Fica desde já excluída a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Consumidor, na aceção dos presentes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário, na aceção dos presentes TCG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para a apresentação de uma proposta vinculativa pelo cliente.
2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Ao fazê-lo, depois de colocar as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e de concluir o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias contidas no carrinho de compras.
2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao cliente uma confirmação da encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação da encomenda pelo cliente, ou
- entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para o efeito, a receção da mercadoria pelo cliente, ou
- solicitando ao cliente o pagamento após a realização da encomenda.
Se ocorrerem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que a primeira dessas alternativas ocorrer. O prazo para aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina com o decurso do quinto dia após o envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado como recusa da proposta, com a consequência de o cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Em caso de seleção de um método de pagamento disponibilizado pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante "PayPal"), nos termos das condições de utilização do PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou - caso o cliente não possua uma conta PayPal - nos termos das condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um método de pagamento disponibilizado pelo PayPal que possa ser selecionado no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.
2.5 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da respetiva encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no website do vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos respetivos dados de acesso.
2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução mediante a leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a apresentação no ecrã é ampliada. No âmbito do processo de encomenda eletrónico, o cliente pode corrigir as suas introduções através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.7 Para a celebração do contrato, está disponível exclusivamente a língua alemã.
2.8 O processamento da encomenda e o contacto decorrem, regra geral, por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregados por este do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.
3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços finais que incluem o IVA legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Em caso de entregas para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições bancárias (por ex., comissões de transferência, comissões cambiais) ou taxas e impostos de importação (por ex., direitos aduaneiros). Tais custos também podem surgir no que diz respeito à transferência de dinheiro, mesmo que a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, caso o cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 O(s) método(s) de pagamento será(ão) comunicado(s) ao cliente na loja online do vendedor.
4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.
4.5 Em caso de seleção de um dos métodos de pagamento disponibilizados através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). Os métodos de pagamento individuais disponibilizados através do Shopify Payments são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem eventualmente aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o cliente será eventualmente informado em separado. Mais informações sobre "Shopify Payments" podem ser consultadas na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de.

5) Condições de entrega e envio
5.1 A entrega das mercadorias é efetuada por via de expedição para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do vendedor.
5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio para o cliente, caso este exerça validamente o seu direito de livre resolução. No que respeita aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se o disposto na informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.
5.3 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não conforme. Isto aplica-se apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, uma operação de cobertura concreta com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será imediatamente informado e a contraprestação será reembolsada sem demora.
5.4 A recolha pelo próprio não é possível por razões logísticas.

6) Reserva de propriedade
Se o vendedor efetuar uma prestação antecipada, reserva a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
7.1 Se o bem adquirido apresentar defeitos, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos.
7.2 Em derrogação do disposto acima, no caso de mercadorias usadas aplica-se o seguinte: os direitos por defeitos ficam excluídos se o defeito só se manifestar após o decurso de um ano a contar da entrega da mercadoria. Os defeitos que se manifestem dentro de um ano a contar da entrega da mercadoria podem ser invocados dentro do prazo legal de prescrição. No entanto, a redução do prazo de responsabilidade para um ano não se aplica
- a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa construção e tenham causado a sua defeituosidade,
- a pedidos de indemnização e de reembolso de despesas do cliente, bem como
- no caso de o vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito.
7.3 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

8) Direito aplicável
A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de mercadorias móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

9) Resolução alternativa de litígios
9.1 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet, através do seguinte link, uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de prestação de serviços celebrados em linha em que esteja envolvido um consumidor.
9.2 O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de resolução alternativa de litígios de consumo.